Postado dia 07/04/2016
Documentos necessários para abertura de inscrição municipal para pessoa jurídica:
( ) 1. Requerimento (2 vias); Modelo
( ) 2. DECA - (2 vias) ; Modelo
( ) 3. Cópia do C.N.P.J. (Inscrição Federal);
( ) 4. Cópia da DECA (Inscrição Estadual) - se for o caso. Ex.: comércio em geral;
( ) 5. Cópia do Contrato ou Declaração Registro na JUCESP ou Cartório;
( ) 6. Cópia do documento de identidade do responsável legal (RG e CPF) e do comprovante de residência;
( ) 7. Cópia do comprovante de endereço do empreendimento;
( ) 8. Vistoria da Vigilância Sanitária (se for o caso);
( ) 9. Vistoria do Bombeiro, (se for o caso);
Documentos necessários para baixa de inscrição municipal para pessoa jurídica:
( ) 1. Requerimento (2 vias); MODELO
Observação: Só será concedida a baixa da inscrição municipal à pessoa jurídica que não houver débitos tributários municipais.