Leis - 2006

Lista de publicações

LEI Nº 1.381, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006

“Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, suas
referências, e dá outras providências.”

Anexos

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LEI Nº 1.377, DE 05 DE JUNHO DE 2006

“Dispõe sobre a criação de cargo efetivo, sua referência, e dá
outras providências.”

Anexos

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LEI Nº 1.370, DE 03 DE ABRIL DE 2006

“Dispõe sobre a criação e extinção de cargos
efetivos e em comissão, reclassificação de
referências, atribuição de novas
denominações, e dá outras providências”.

Anexos

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