DECRETO nº 3.456, de 18 de maio de 2021.

"Estabelece novas medidas de caráter temporário e emergencial de prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências."

Disponivêl através do link: https://irapua.sp.gov.br/files/anexos/ec0fb93ecf032ef60ad30a04c6407e43.pdf