DECRETO nº 3.458, de 19 de maio de 2021.

"Estabelece novas medidas de caráter temporário e emergencial de prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências."

Disponivêl através do link: https://irapua.sp.gov.br/files/anexos/ef884a39ef2248a514a03e27e7413c40.pdf