DECRETO nº 3.475, de 17 de junho de 2021.

Estabelece novas medidas de caráter temporário e emergencial de prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

Disponivêl através do link: https://irapua.sp.gov.br/files/anexos/2624757bc1c3ab06064e7694c93d2391.pdf