Leis - 2011

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“Dispõe sobre a implantação de reestruturação do Quadro de Pessoal na Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” | Lei Complementar 008

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"Dispõe sobre nova redação dos artigos 93 e 107, ficando o Parágrafo Único do artigo 93 redenominado em § 1º, acrescentando-se o § 2º no mesmo artigo, nos termos da Lei Complementar nº. 05 de 09 de no | Lei Complementar 007

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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinados ao Recapeamento Asfáltico na Municipalidade”. | 1624

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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à aquisição de Equipo Odontológico e dá outras providências”. | 1623

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“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade Obras Sociais Dom Bosco – Lar São Vicente de Paulo e dá outras providências”. | 1622

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