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Decreto nº 3.475, de 17 de junho de 2021

Estabelece novas medidas de caráter temporário e emergencial de prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

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DECRETO nº 3.473, de 11 de junho de 2021.

"Estabelece novas medidas de caráter temporário e emergencial de prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências."

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Decreto nº 3.470, de 02 de junho de 2021

Estabelece novas medidas de caráter temporário e emergencial de prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

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Decreto nº 3.461, de 20 de maio de 2021

Dispõe sobre alteração de dispositivo do Decreto nº 3.457, de 18 de maio de 2021, que Disciplina o uso de pulseiras de identificação em pacientes com suspeita e diagnosticados com COVID-19 e dá outras providências.

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Decreto nº 3.460, de 20 de maio de 2021

"Dispõe sobre o expediente em repartições públicas que especifica, e dá outras providências."

 

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