Postado dia 27/04/2016
O ITBI Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e Direitos Reais a Eles Relativos, é de competência Municipal e é devido em todas as transmissões onerosas de bens imóveis;
Documentos necessários para abertura de inscrição municipal para pessoa física:
( ) 1. Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
( ) 2. Documentos pessoais (RG/CPF) do adquirente (cessionário) e do transmitente (cedente) ou declaração de que os dados constam dos demais documentos e estão corretos;
( ) 3. Comprovante de endereço do adquirente ou declaração de endereço completo, inclusive CEP;
( ) 4. Instrumento de Cessão de direitos (Contrato, Escritura Pública, etc.)Minuta do contratoi de transmissão;
( ) 5. Certidão negativa de débitos e de valor venal do imóvel a ser transmitido;
( ) 6. Telefone de contato fixo e/ou celular e e-mail;
( ) 7. Procuração caso não seja protocolado pelo próprio contribuinte (cessionário).
