PROCESSO PARA INSCRIÇÕES, ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023.
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023.
