Controle Interno

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Postado dia 23/08/2023

Coordenadoria de Controle Interno

O Sistema de Controle Interno tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos e bens públicos, nos termos dos arts. 31, 70 a 75 da CF, art. 150 da Constituição do Estado de São Paulo e Parágrafo Único do art. 54 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Nome do responsável: Cargo Vago

Endereço: Avenida Altino Arantes, nº 122. Centro. Irapuã/SP

Telefone: (17) 3556-1600

Ramal: 208

Horário de Atendimento: das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00

E-mail: [email protected]

Atos normativos próprios: Publicados no Diário Oficial Eletrônico

Perguntas e respostas mais frequentes:

Pergunta 1: Qual a função do controle interno?

Resposta: Fiscalizar a regular aplicação dos recursos públicos. Verifica a conformidade dos processos administrativos, avaliando a qualidade da gestão. Também apoia os órgãos de controle externo no exercício de suas atividades. 

Pergunta 2: De que forma são tratadas as denúncias na área de Controle Interno?

Resposta: Recebidas as denúncias as mesmas são analisadas a fim de verificar a existência de ato punível e indícios da autoria, podendo ser convertidas em procedimentos administrativos para imediata apuração, encaminhando-se ao Chefe do Poder Executivo para abertura de procedimentos administrativos e/ou disciplinares. Ou, também, encaminhamento direto ao Chefe do Poder Executivo e/ou Procuradoria-Geral do Município para averiguação preliminar e/ou abertura de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, a fim de apurar a responsabilização, se for o caso, do responsável por práticas ilegítimas.

Pergunta 3: Como é feito o acompanhamento das despesas realizadas pelos órgãos públicos?

Resposta: Através do procedimento no sistema informatizado orçamentário financeiro e in loco