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LEI Nº. 2.196, DE 04 DE ABRIL DE 2025 | 2025Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências. AnexosAnexo 01 Download Visualizar |