Leis - 2012

Lista de publicações

“Dá nova redação ao artigo 16, da Lei Complementar nº 01/2003 e dá outras providências”. | Lei Complementar 011

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“Dispõe sobre correção do piso salarial municipal Dos Profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, para adequar-se à Lei Federal 11.738/2008 e dá outras providências”. | Lei Complementar 010

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“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências”. | Lei Complementar 009

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“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade Obras Sociais Dom Bosco – Lar São Vicente de Paulo e dá outras providências”. | 1662

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“Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos no pagamento do IPTU e dá outras providencias.” | 1661

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