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Lei Complementar 15 : “Dispõe sobre a criação de vagas de cargo junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Irapuã e dá outras providências”. | 0015

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Lei Complementar 02: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁ- RIO DO MUNICÍPIO DE IRAPUÃ E A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 728/83 E DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 002

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Lei Orgânica | Lei Orgânica

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“Autoriza a celebração de convênio com a APAE e dá outras providências”. | 1663

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“Dispõe sobre a Reposição Geral Anual aos servidores municipais e dá outras providências.” | 1664

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