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“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências”. | 1640

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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais), destinados à cobertura de despesas com obra de Pavimentação Asfáltica na municipalidade e dá o | 1641

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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os municípios integrantes do colegiado de gestão regional de Catanduva, objetivando a transferência de recursos para implantação e operacionalização | 1642

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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinados à cobertura de despesas com obra de Recapeamento Asfáltico nas vias públicas do Conjunto | 1643

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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de R$208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais), destinados à cobertura de despesas com obra de Recapeamento Asfáltico nas Ruas e Avenidas | 1644

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