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LEI Nº. 2.196, DE 04 DE ABRIL DE 2025 | 2025

Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências.

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Lista Profissionais ESF “ Maria Angélica da Silva de Souza ”

“ Maria Angélica da Silva de Souza ”

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Lista Profissionais UBS “Mário Evaristo Tadei”

“Mário Evaristo Tadei”

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Lista Profissionais ESF “Benjamim Joaquim Assis Silva” | 2025

“Benjamim Joaquim Assis Silva”

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6ª Conferência Municipal de Saúde

Documentos 6ª Conferência Municipal de Saúde

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Resolução n. 002/2025 - Convocação 6ª Conferência Municipal da Saúde     Download   Visualizar

Regimento Interno 6ª Conferência Municipal da Saúde     Download   Visualizar

Ata Organização da 6ª Conferência     Download   Visualizar