| Lista de publicações |
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Lei Ordinária 946DispÕe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e da outras providências. AnexosLei Ordinária 946 Download Visualizar |
Lei n. 1.694, de 22 de outubro de 2021Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.460, 61 e dá outras providências AnexosLei n. 1.694, de 22 de outubro de 2021 Download Visualizar |
Decreto n. 3.583, de 16 de dezembro de 2021Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências AnexosDecreto n. 3.583, de 16 de dezembro de 2021 Download Visualizar |
Decreto n. 3.547, de 20 de outubro de 2021Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, alterada pela Lei n. 14.150/2021, regulamentada pelo Decreto Presidencial n. 10.464/2020, que dipõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de pandemia reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal n. 6, de 20 de março de 2020. AnexosDecreto n. 3.547, de 20 de outubro de 2021 Download Visualizar |
Decreto n. 3.627, de 25 de fevereiro de 2022.Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação da Prestação de Contas do Auxílio Emergencial referente à Lei Aldir Blanc AnexosDecreto n. 3.627, de 25 de fevereiro de 2022. Download Visualizar |