| Lista de publicações |
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“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências”. | Lei Complementar 009AnexosAnexo Download Visualizar |
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade Obras Sociais Dom Bosco – Lar São Vicente de Paulo e dá outras providências”. | 1662AnexosAnexo Download Visualizar |
“Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos no pagamento do IPTU e dá outras providencias.” | 1661AnexosAnexo Download Visualizar |
“Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências”. | 1660AnexosAnexo Download Visualizar |
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de linha de crédito junto ao Banco Bradesco S/A para viabilizar empréstimos para os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Irapuã, mediante aver | 1659AnexosAnexo Download Visualizar |