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Lei Ordinária 0021 | 0021

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Lei Ordinária 0020 | 0020

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Pela presente lei, fica os bens patrimoniais da Paróquia de Nossa Senhora do Carmo de Irapuã, isenta de todo e qualquer imposto municipal. | 0019

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Lei Ordinária 0018 | 0018

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Fica criado Feriado Municipal em todo o território do município, o dia 30 de novembro, data em que, pelo Decreto Lei 14.334 de 30 de novembro de 1944 foi elevado o distrito à categoria de município. | 0017

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