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LEI Nº. 1.431, DE 07 DE ABRIL DE 2008 “Dispõe sobre criação de cargo, reenquadramento de servidor, e dá outras providências”. Anexos Anexo 01 Download Visualizar
LEI Nº. 1.425, DE 07 DE MARÇO DE 2008 “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, suas referências, e dá outras providências.” Anexos Anexo 01 Download Visualizar
LEI Nº. 1.421, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008 “Dispõe sobre a criação de cargo efetivo, sua referência, e dá outras providências.” Anexos Anexo 01 Download Visualizar
LEI Nº. 1.412, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, suas referências, e dá outras providências.” Anexos Anexo 01 Download Visualizar
LEI Nº 1.381, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, suas referências, e dá outras providências.” Anexos Anexo 01 Download Visualizar